RHC 142055 - DECISAO

RHC 142055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova inequívoca de que o paciente é hipertenso ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem risco grave à saúde ou inadequação do atendimento no cárcere e da necessidade de análise individual pelo juízo da execução, não se justifica a antecipação da progressão ou concessão de prisão domiciliar; a matéria fática não pode ser reexaminada nesta via.

Parties
Paciente/recorrente: MIGUEL AMARO DO NASCIMENTO; Órgão Coator/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Grupo De Risco, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 +3 more

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Parties

MIGUEL AMARO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator/acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão antecipada para regime semiaberto e prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Comprovação da existência de doença grave ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova inequívoca de que o paciente é hipertenso ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem risco grave à saúde ou inadequação do atendimento no cárcere e da necessidade de análise individual pelo juízo da execução, não se justifica a antecipação da progressão ou concessão de prisão domiciliar; a matéria fática não pode ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se