HC 687775 - DECISAO

HC 687775 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a apreensão de cerca de 2.000 comprimidos de ecstasy, três aparelhos celulares, R$ 15.350,00 em espécie, antecedentes e condenações anteriores e o risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: MURILO BAPTISTA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Medidas Cautelares

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Parties

MURILO BAPTISTA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a apreensão de cerca de 2.000 comprimidos de ecstasy, três aparelhos celulares, R$ 15.350,00 em espécie, antecedentes e condenações anteriores e o risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se