HC 687596 - DECISAO

HC 687596 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pena privativa de liberdade da paciente foi declarada extinta pelo juízo de primeiro grau (art. 42 do CP e art. 66, II, LEP), tornando inadequado o habeas corpus nos termos da Súmula 695/STF; ademais, a anulação do processo para possibilitar a suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução seria prejudicial à paciente e não se impõe a análise de ofício de teses não debatidas em grau de recurso, havendo preclusão quanto a matérias não ventiladas anteriormente.

Parties
Paciente: MARILDA LOURENÇO; Co Réu: Marcelo da Fonseca Gouveia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (impetração E Decisão Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via em razão da extinção da punibilidade; pedido não conhecido/denegado em caráter liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARILDA LOURENÇO

Paciente

Marcelo da Fonseca Gouveia

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (impetração E Decisão Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade
  2. 2 obrigação de oitiva de tese não suscitada em apelação (princípio do tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pena privativa de liberdade da paciente foi declarada extinta pelo juízo de primeiro grau (art. 42 do CP e art. 66, II, LEP), tornando inadequado o habeas corpus nos termos da Súmula 695/STF; ademais, a anulação do processo para possibilitar a suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução seria prejudicial à paciente e não se impõe a análise de ofício de teses não debatidas em grau de recurso, havendo preclusão quanto a matérias não ventiladas anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via em razão da extinção da punibilidade; pedido não conhecido/denegado em caráter liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.