HC 687838 - DECISAO

HC 687838 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se utiliza como sucedâneo recursal de decisão judicial impugnada, não havendo demonstração de ameaça à liberdade de locomoção ou de flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ nesta instância, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo n.4/STJ.

Parties
Impetrante: JESSICA DE ARAUJO VIEIRA; Paciente: JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de concessão liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Nulidade De Sessão De Julgamento Virtual, Súmula 117/stj, Prescrição Em Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Nulidade De Sessão De Julgamento Virtual Súmula 117/stj Prescrição Em Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

JESSICA DE ARAUJO VIEIRA

Impetrante

JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção para cabimento do writ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.4/STJ aos feitos de competência originária e recursal do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se utiliza como sucedâneo recursal de decisão judicial impugnada, não havendo demonstração de ameaça à liberdade de locomoção ou de flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ nesta instância, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo n.4/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de concessão liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para exarar parecer