HC 688372 - DECISAO

HC 688372 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações trazidas não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: RYAN VITOR BOMFIM DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Excesso De Prazo Pronúncia

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Parties

RYAN VITOR BOMFIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações trazidas não foram enfrentadas pela Corte de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.