HC 681722 - DECISAO

HC 681722 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, verificada pela prolação de sentença em 26/07/2021 que fixou regime aberto em consideração ao período de prisão provisória, substituiu a pena por restritiva de direitos, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e pela expedição de alvará de soltura em 29/07/2021.

Parties
Paciente: IZIDIO JORGE FERREIRA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

IZIDIO JORGE FERREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por suposto constrangimento ilegal
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Perda do objeto por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, verificada pela prolação de sentença em 26/07/2021 que fixou regime aberto em consideração ao período de prisão provisória, substituiu a pena por restritiva de direitos, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e pela expedição de alvará de soltura em 29/07/2021.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.