HC 688486 - DECISAO

HC 688486 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto porque o Tribunal de origem impôs regime semiaberto sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; considerando que a pena final ficou abaixo de 4 anos, a paciente é primária, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a quantidade de droga apreendida é ínfima, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos, de acordo com art. 33, § 2º, alínea "c", e art. 44 do CP, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Paciente: DAIANE MADALENO ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto como inicial e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAIANE MADALENO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação idônea do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação das súmulas 440/440?/444 STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto porque o Tribunal de origem impôs regime semiaberto sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; considerando que a pena final ficou abaixo de 4 anos, a paciente é primária, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a quantidade de droga apreendida é ínfima, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos, de acordo com art. 33, § 2º, alínea "c", e art. 44 do CP, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ, Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto como inicial e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto como o regime inicial para cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.