HC 688196 - DECISAO

HC 688196 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade demonstrada e o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE NICESIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS HENRIQUE NICESIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade demonstrada e o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal