HC 680611 - ACORDAO

HC 680611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, e a manutenção da prisão preventiva restou comprovada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP nem verificada falta de contemporaneidade.

Parties
Agravante: HIURY FERREIRA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

HIURY FERREIRA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, e a manutenção da prisão preventiva restou comprovada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP nem verificada falta de contemporaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos