HC 648015 - DECISAO

HC 648015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental porque dos autos constam elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade — apreensão de 35 papelotes de cocaína (22g), arma de fogo e munições, arremesso de objetos do veículo e investida do veículo contra a guarnição policial — os quais justificam a manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao agravo regimental ministerial para cassar a decisão que concedeu medidas cautelares e restabelecer a custódia preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental porque dos autos constam elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade — apreensão de 35 papelotes de cocaína (22g), arma de fogo e munições, arremesso de objetos do veículo e investida do veículo contra a guarnição policial — os quais justificam a manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental ministerial para cassar a decisão que concedeu medidas cautelares e restabelecer a custódia preventiva

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu medidas cautelares e restabelecimento da prisão preventiva
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau