HC 687591 - DECISAO

HC 687591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade do crime, prova da materialidade e indícios de autoria), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA RODRIGUES SIMARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2125756-53.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA RODRIGUES SIMARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2125756-53.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade do crime, prova da materialidade e indícios de autoria), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.