HC 682022 - ACORDAO

HC 682022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar pelo relator; a prisão preventiva aparenta estar fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante de possível evasão do réu do distrito da culpa; e seria indevida a supressão de instância sem o julgamento de mérito na origem.

Parties
Paciente: Romulo Luiz Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Súmula 691/stf Supressão De Instância Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Romulo Luiz Souza dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento liminar pelo relator; a prisão preventiva aparenta estar fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante de possível evasão do réu do distrito da culpa; e seria indevida a supressão de instância sem o julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental