HC 684116 - ACORDAO

HC 684116 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada — a inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão suscitada — o que torna inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MAURICIO TEIXEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MAURICIO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 Requisitos de admissibilidade relativos ao prequestionamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada — a inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão suscitada — o que torna inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.