HC 667831 - ACORDAO

HC 667831 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus que impugna decisão de Desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSUE RODRIGUES LIMA; Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte (decisão agravada); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSUE RODRIGUES LIMA

Agravante/paciente

Ministro Presidente desta Corte (decisão agravada)

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que impugna decisão de Desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus impetrado na origem.