HC 673697 - DECISAO

HC 673697 - DECISAO

Verificada sentença superveniente no juízo de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVALDO JOÃO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2109398-13.2021.8.26.0000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (processo Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Desclassificação Para Art. 28, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Desclassificação Para Art. 28 Prejudicialidade

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Parties

IVALDO JOÃO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2109398-13.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (processo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação apta para a decretação da prisão preventiva baseada em reincidência específica
  2. 2 Preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença de mérito no juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificada sentença superveniente no juízo de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.