HC 683699 - DECISAO

HC 683699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (ausência dos pressupostos da custódia cautelar) não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO DALLAZEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RICARDO DALLAZEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal ou recurso constitucional
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (ausência dos pressupostos da custódia cautelar) não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.