HC 688337 - DECISAO

HC 688337 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada, considerando que o juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, que ainda há diligências a serem prestadas pelo juízo de origem e que não estão demonstrados, de forma sumária, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MADSON DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 157, §2º, II E V E §2º a, I, Código Penal, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 157, §2º, II E V E §2º A, I, Código Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MADSON DA SILVA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada, considerando que o juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, que ainda há diligências a serem prestadas pelo juízo de origem e que não estão demonstrados, de forma sumária, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações.
  • Publique-se.