HC 688326 - DECISAO

HC 688326 - DECISAO

Por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DANIEL DE LIMA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX DANIEL DE LIMA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar em relação à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal