HC 687146 - DECISAO

HC 687146 - DECISAO

Por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado), e não estando demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade, o habeas corpus é incabível no STJ, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERJAC RIBAS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Justificação Criminal, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Justificação Criminal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ROBERJAC RIBAS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 é incabível habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da via interna por meio de agravo regimental
  2. 2 ausência de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique flexibilização do requisito do esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado), e não estando demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade, o habeas corpus é incabível no STJ, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.