RHC 152274 - DECISAO

RHC 152274 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu da impetração originária por reiteração de pedidos já julgados, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Pandemia Da COVID 19, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de recurso quando o tribunal de origem não conheceu por reiteração de pedido
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a portador de tuberculose no contexto da pandemia da COVID-19
  3. 3 Aplicação do princípio da proibição de supressão de instância e da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu da impetração originária por reiteração de pedidos já julgados, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se