HC 676669 - ACORDAO

HC 676669 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante. Ademais, a moldura fática ao tempo do conflito de competência (indícios de estelionato) era diversa da capitulação posterior (furto qualificado), a defesa deixou de alegar tempestivamente a incompetência territorial, havendo preclusão, e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da tramitação perante a Justiça paranaense, nos termos do art. 563 CPP; aplica-se também a vedação à nulidade de algibeira. Por isso, não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Andrews César da Rosa; Corréu: Matheus da Silva Camargos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Nulidade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Furto Qualificado, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Territorial Nulidade Preclusão Nulidade De Algibeira Furto Qualificado +1 more

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Parties

MICHAEL RODRIGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Andrews César da Rosa

Corréu

Matheus da Silva Camargos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada incompetência territorial em razão de modificação da capitulação fática (estelionato x furto qualificado)
  3. 3 preclusão por não alegação tempestiva da incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante. Ademais, a moldura fática ao tempo do conflito de competência (indícios de estelionato) era diversa da capitulação posterior (furto qualificado), a defesa deixou de alegar tempestivamente a incompetência territorial, havendo preclusão, e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da tramitação perante a Justiça paranaense, nos termos do art. 563 CPP; aplica-se também a vedação à nulidade de algibeira. Por isso, não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido