RHC 143930 - DECISAO

RHC 143930 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de legitimidade do embargante (corréu) para recorrer em nome do paciente/recorrente, e porque o recurso objeto dos embargos foi julgado prejudicado em razão do óbito do recorrente, não havendo matéria a ser estendida ao corréu.

Parties
Embargante; Corréu: JAMIL NAME FILHO; Paciente; Recorrente; Réu: Jamil Name
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Declarou Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Recursal, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Por Óbito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Legitimidade Recursal Embargos De Declaração Prejudicialidade Por Óbito

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Embargante; Corréu

Jamil Name

Paciente; Recorrente; Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Declarou Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do corréu para opor embargos de declaração sobre habeas corpus impetrado por outro réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão do óbito do recorrente
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos do recurso ao corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por ausência de legitimidade do embargante (corréu) para recorrer em nome do paciente/recorrente, e porque o recurso objeto dos embargos foi julgado prejudicado em razão do óbito do recorrente, não havendo matéria a ser estendida ao corréu.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Fica prejudicada a apreciação do mérito deste recurso.
  • Publique-se e intimem-se.