RHC 143352 - DECISAO

RHC 143352 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa foram inadmitidos e o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado em 29/6/2021, tornando incabível o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recursos Especial E Extraordinário
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recursos Especial E Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de trânsito em julgado
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva mantida na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa foram inadmitidos e o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado em 29/6/2021, tornando incabível o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.