HC 687815 - DECISAO

HC 687815 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por fundamentação concreta e elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, além de reincidência específica e cumprimento de pena anterior que indicam risco de reiteração delitiva, as quais atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; as alegações relativas à pandemia e à atipicidade exigiriam revolvimento de fatos e provas inadmissível em habeas corpus, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DI NARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Atipicidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Atipicidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DI NARDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 na pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por fundamentação concreta e elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, além de reincidência específica e cumprimento de pena anterior que indicam risco de reiteração delitiva, as quais atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; as alegações relativas à pandemia e à atipicidade exigiriam revolvimento de fatos e provas inadmissível em habeas corpus, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.