HC 634560 - DECISAO

HC 634560 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente: a dispensa da audiência de custódia foi justificadamente motivada perante o contexto da pandemia e das recomendações do CNJ; além disso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de autoria, antecedentes e tentativa de fuga, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDGAR PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: LUCAS GOEDERT LOURENÇO; Corré: SABRINA GABRIELA KAVIKIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Pandemia/covid 19

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Parties

EDGAR PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

LUCAS GOEDERT LOURENÇO

Corréu

SABRINA GABRIELA KAVIKIONI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art.310 CPP e exceção prevista no §4º

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente: a dispensa da audiência de custódia foi justificadamente motivada perante o contexto da pandemia e das recomendações do CNJ; além disso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de autoria, antecedentes e tentativa de fuga, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus