HC 688919 - DECISAO

HC 688919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; a instância ordinária, com base em certidões e processos em curso que indicam dedicação a atividades criminosas, afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo a modificação desse entendimento demandante de reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Súmula 444 Do STJ

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; a instância ordinária, com base em certidões e processos em curso que indicam dedicação a atividades criminosas, afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo a modificação desse entendimento demandante de reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.