HC 688767 - DECISAO

HC 688767 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: NIVALDO ANIBAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NIVALDO ANIBAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.