HC 619377 - DECISAO

HC 619377 - DECISAO

Verificou-se que houve alvará de soltura expedido em favor do paciente em 5/5/2021 nos autos da Ação Penal n. 0010020-07.2020.8.06.0293 do TJCE, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WERBSON RODRIGUES DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejuízo Superveniente, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejuízo Superveniente Alvará De Soltura

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Parties

FRANCISCO WERBSON RODRIGUES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve alvará de soltura expedido em favor do paciente em 5/5/2021 nos autos da Ação Penal n. 0010020-07.2020.8.06.0293 do TJCE, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.