HC 687808 - DECISAO

HC 687808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), sendo imprescindível a juntada da documentação preconstituída exigida pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0023201-34.2018.8.24.003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Liberdade Provisória

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0023201-34.2018.8.24.003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), sendo imprescindível a juntada da documentação preconstituída exigida pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.