HC 588799 - DECISAO

HC 588799 - DECISAO

Verificada, por consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, a progressão do paciente ao regime semiaberto em 18/6/2021, houve alteração da conjuntura atinente à execução penal, tornando prejudicado o habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOMICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de possível constrangimento ilegal em razão do indeferimento de prisão domiciliar
  2. 2 Prejudicialidade do writ por mudança superveniente na execução penal (progressão de regime)
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para declarar prejuízo processual

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, a progressão do paciente ao regime semiaberto em 18/6/2021, houve alteração da conjuntura atinente à execução penal, tornando prejudicado o habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.