HC 677305 - DECISAO

HC 677305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível salvo existência de flagrante ilegalidade, e não se demonstrou tal ilegalidade; o indeferimento motivado da produção do prontuário médico foi exercício regular da discricionariedade judicial diante da prescindibilidade da prova e da proteção à intimidade, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FONTOURA CHAGAS ROCHA; Impetrado: 8.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Prontuário Médico, Inquérito Policial, Indiciamento, Direito À Intimidade, Discricionariedade Judicial
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Parties

LUIS FELIPE FONTOURA CHAGAS ROCHA

Paciente

8.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 indeferimento judicial de diligências e produção de prova no inquérito policial
  3. 3 proteção do prontuário médico pela intimidade constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso cabível salvo existência de flagrante ilegalidade, e não se demonstrou tal ilegalidade; o indeferimento motivado da produção do prontuário médico foi exercício regular da discricionariedade judicial diante da prescindibilidade da prova e da proteção à intimidade, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.