HC 682195 - DECISAO

HC 682195 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CARNICELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEAN CARLOS CARNICELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.