HC 655419 - DECISAO

HC 655419 - DECISAO

Em razão da sentença condenatória proferida em 12/7/2021 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que constitui novo título judicial justificando a segregação, o habeas corpus cujo objetivo era revogar a prisão cautelar tornou-se prejudicado; prosseguir na análise importaria supressão de instância, pois o novo decisum não foi submetido ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: Ivan Mezalira Eliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental e Pedido de Reconsideração prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Parties

Ivan Mezalira Eliano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que visa revogar prisão cautelar
  2. 2 Fundamento jurídico para considerar prejudicado o habeas corpus por novo título judicial
  3. 3 Risco de supressão de instância se a matéria fosse decidida no STJ sem análise do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em razão da sentença condenatória proferida em 12/7/2021 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que constitui novo título judicial justificando a segregação, o habeas corpus cujo objetivo era revogar a prisão cautelar tornou-se prejudicado; prosseguir na análise importaria supressão de instância, pois o novo decisum não foi submetido ao tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; agravo regimental e Pedido de Reconsideração prejudicados.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Pedido de Reconsideração n. 00275883/2021 às fls. 61/65 prejudicado.