HC 688973 - DECISAO

HC 688973 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e, no caso, não se identificou ilegalidade manifesta; além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que afasta a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON AUGUSTO VERISSIMO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WANDERSON AUGUSTO VERISSIMO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e, no caso, não se identificou ilegalidade manifesta; além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que afasta a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal