RHC 147652 - DECISAO

RHC 147652 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o exame criminológico foi realizado com conclusão contrária à concessão do livramento condicional e o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido em 19/8/2021, razão pela qual não há utilidade prática na apreciação do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO ROGERIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROGERIO FERNANDES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 alegação de risco à saúde em razão da COVID-19 como fundamento para concessão do livramento condicional
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o exame criminológico foi realizado com conclusão contrária à concessão do livramento condicional e o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido em 19/8/2021, razão pela qual não há utilidade prática na apreciação do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.