HC 659427 - DECISAO

HC 659427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que concedeu prisão domiciliar e do ato que restabeleceu a custódia preventiva), visto que o remédio constitucional exige prova pré-constituída e não admite produção probatória complementar.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

ROSANGELA DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios impede exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 necessidade de instrução do writ com as decisões impugnadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que concedeu prisão domiciliar e do ato que restabeleceu a custódia preventiva), visto que o remédio constitucional exige prova pré-constituída e não admite produção probatória complementar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se