HC 688883 - DECISAO

HC 688883 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver examinado o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO PAULINO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO PAULINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 prisão preventiva baseada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver examinado o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.