RHC 150030 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma pormenorizada as condutas imputadas e está instruída com cópias de petições que reproduzem expressões ofensivas, havendo, portanto, indícios mínimos de materialidade e autoria; a imunidade profissional do advogado não é absoluta; e a alegação de atipicidade exigiria exame aprofundado de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO ANTÔNIO JERÔNIMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Desacato (art. 331 Do Cp), Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Imunidade Profissional Do Advogado Justa Causa Atipicidade +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO JERÔNIMO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 capitulação do delito entre desacato (art. 331 CP) e crimes contra a honra (injúria)
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma pormenorizada as condutas imputadas e está instruída com cópias de petições que reproduzem expressões ofensivas, havendo, portanto, indícios mínimos de materialidade e autoria; a imunidade profissional do advogado não é absoluta; e a alegação de atipicidade exigiria exame aprofundado de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
  • P. I.