HC 688088 - DECISAO

HC 688088 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, especificamente pela ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia), o que inviabiliza o exame das alegações; ademais, a apreciação da alegação de legítima defesa exigiria reexame...

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Parties
Paciente: GERSON FERREIRA PONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GERSON FERREIRA PONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de legítima defesa que depende de reexame de fatos e provas
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, especificamente pela ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia), o que inviabiliza o exame das alegações; ademais, a apreciação da alegação de legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.