HC 688728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CHAIANE ALINE JUNGES, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 0050644-91.2021.8.16.0000. Verifica-se dos autos que apaciente foi presa em flagrante delito ao lado de Helson Christian de Campos, com496 g de cocaína (separados em variadas porções), R$ 4.082,00 (quatro mil e oitenta e dois reais), 3 aparelhos celulares, 2 cadernos com anotações, 1 máquina de cartão de crédito, 1 balança de precisão, embalagens plásticas, 1 bolsa do tipo nécessaire, 1 cartão magnético de hotel, comprovante de consumo de hospedagem e 1 veículo. Requer-se a concessão imediata da ordem paradeterminar a conversão da prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, doCódigo de Processo Penal. É o relatório. Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalto que, no presente caso, as questões trazidas na impetração não foram ainda enfrentadas pelainstânciaa quo, não se admitindo a pretendida supressão de instância. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.LIMINAR INDEFERIDA EM PRÉVIO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. Petição inicial indeferidaliminarmente.