RHC 149408 - DECISAO

RHC 149408 - DECISAO

O recurso ordinário está prejudicado em razão da absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0700205-51.2019.8.02.0014 e da expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JON LENON FIRMINO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

JON LENON FIRMINO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal em razão da custódia desde 12/6/2019 sem julgamento pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado em razão da absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0700205-51.2019.8.02.0014 e da expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Tribunal, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.