HC 667523 - DECISAO

HC 667523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a questão do excesso de prazo já foi decidida no HC n. 651.196/MG com trânsito em julgado; e o presente writ reproduz partes, causa de pedir e pedido do HC n. 655.099/MG, configurando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Litispendência, Repetição De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Litispendência Repetição De Pedido

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a questão do excesso de prazo já foi decidida no HC n. 651.196/MG com trânsito em julgado; e o presente writ reproduz partes, causa de pedir e pedido do HC n. 655.099/MG, configurando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se