HC 688986 - DECISAO

HC 688986 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, tornando inadequada a via substitutiva de recurso e implicando supressão de instância; ademais, quando analisada, a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta, risco de reiteração e elementos probatórios indicados nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO BISPO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Exceção De Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Exceção De Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, tornando inadequada a via substitutiva de recurso e implicando supressão de instância; ademais, quando analisada, a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta, risco de reiteração e elementos probatórios indicados nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.