HC 688663 - DECISAO

HC 688663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já examinada em HC anterior com identidade de partes, fundamento e objeto (HC n. 663.134/SP), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: André Luís Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revelia, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Extorsão (art. 158, § 1º, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revelia Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

André Luís Bernardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 266 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 ilegalidade e insuficiência do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial (art. 226 do CPP) alegada pela defesa
  3. 3 reiteração de pedido em razão de HC anterior (HC n. 663.134/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já examinada em HC anterior com identidade de partes, fundamento e objeto (HC n. 663.134/SP), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.