RHC 147252 - DECISAO

RHC 147252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, e conforme jurisprudência consolidada do STJ a propositura de revisão criminal não suspende a execução da pena decorrente de sentença transitada em julgado, não sendo possível aguardar em liberdade o julgamento da revisão; além disso, matérias não apreciadas na origem não podem ser objeto de reexame neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: JONAS COSTA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

JONAS COSTA DOS SANTOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto ao cumprimento da pena em regime mais gravoso
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, e conforme jurisprudência consolidada do STJ a propositura de revisão criminal não suspende a execução da pena decorrente de sentença transitada em julgado, não sendo possível aguardar em liberdade o julgamento da revisão; além disso, matérias não apreciadas na origem não podem ser objeto de reexame neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • P. I.