RHC 150201 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à litispendência, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos atacados (violação do art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RI/STJ); adicionalmente, não se demonstrou identidade de situações fáticas e pessoais necessária para a extensão dos efeitos do julgado aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROSA BRITO; Réu/corréu: Jameson Almeida Gomes; Réu/corréu: Caio Pereira dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Isonomia, Extensão Do Julgado (art. 580 Cpp), Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Impugnação De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROSA BRITO

Agravante

Jameson Almeida Gomes

Réu/corréu

Caio Pereira dos Santos

Réu/corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à litispendência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1.º, do CPC e art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 Se é possível conceder extensão dos efeitos do julgado a outros réus nos termos do art. 580 do CPP (requisito de identidade fática e circunstâncias pessoais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à litispendência, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos atacados (violação do art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RI/STJ); adicionalmente, não se demonstrou identidade de situações fáticas e pessoais necessária para a extensão dos efeitos do julgado aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.