HC 688374 - DECISAO

HC 688374 - DECISAO

Por se tratar de pedido de liminar indeferido pelo relator em que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, razão pela qual indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MONICA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Análise De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Análise De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante a partir do sétimo mês

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de liminar indeferido pelo relator em que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, razão pela qual indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.