RHC 137537 - DECISAO

RHC 137537 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — existência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, fuga do investigado e risco à ordem pública — e porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOEL OLIVEIRA CABRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOEL OLIVEIRA CABRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para análise de negativa de autoria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — existência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi, fuga do investigado e risco à ordem pública — e porque a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.