HC 678927 - DECISAO

HC 678927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via processual inadequada e por inexistir manifesta ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do crime (violência física, vítimas jovens, concurso de pessoas, modus operandi), de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Parties
Paciente: JOSE PAULO FERREIRA DA COSTA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmula 719/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via processual inadequada e por inexistir manifesta ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do crime (violência física, vítimas jovens, concurso de pessoas, modus operandi), de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.