HC 687300 - DECISAO

HC 687300 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, a posse de 8 munições calibre .36 desacompanhadas de arma não acarretou lesividade ao bem jurídico tutelado, aplicando-se excepcionalmente o princípio da insignificância e declarando-se a atipicidade material do segundo fato; por outro lado, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do delito e os maus antecedentes quanto aos demais termos da condenação por não evidenciar-se ilegalidade manifesta na dosimetria.

Parties
Paciente: JOSÉ ANACLETO DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Munições, Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munições Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ ANACLETO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, a posse de 8 munições calibre .36 desacompanhadas de arma não acarretou lesividade ao bem jurídico tutelado, aplicando-se excepcionalmente o princípio da insignificância e declarando-se a atipicidade material do segundo fato; por outro lado, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do delito e os maus antecedentes quanto aos demais termos da condenação por não evidenciar-se ilegalidade manifesta na dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o Paciente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 referente ao segundo fato praticado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.